Data de Apresentação: 25/05/2023 14:35:07 N° Processo: 1091/2023 N° Protocolo: 1154/2023
Ementa: Dispõe sobre a regularização, por parte da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá, dos imóveis localizados nas áreas verdes ou institucionais ocupados por organizações religiosas para a realização de suas atividades finalísticas.
MARCIO ALMEIDAARILSON SANTOSFABRÍCIO DIAS JUNIOR Fabrício da Aeronáutica