Data de apresentação 12/08/2025 16:40:28
 N° Processo 37/2025
 N° Protocolo 1559/2025
 ID 158310
 Ementa

Suprima-se o art. 10 do Projeto em discussão renumerando os demais artigos.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação