Projeto de Lei Legislativo 2/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/02/2025 15:50:50
 N° Processo 37/2025
 N° Protocolo 37/2025
 ID 156706
 Ementa

Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos por veículos automotores no Município da Estância Turística de Guaratinguetá e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

NBR 9714
Resolução CONAMA
Acórdão TJ-SP

Anexos da Tramitação