Data de apresentação 12/08/2025 16:33:17
 N° Processo 37/2025
 N° Protocolo 1557/2025
 ID 158308
 Ementa

Acrescente-se ao §1º do art. 6º, do Projeto em discussão, o seguinte inciso IV, com a redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação