Data de apresentação 12/08/2025 16:29:10
 N° Processo 37/2025
 N° Protocolo 1556/2025
 ID 158307
 Ementa

Modifique-se a redação do caput do art. 5º, do Projeto em discussão, como segue:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação