Data de apresentação 12/08/2025 16:26:20
 N° Processo 37/2025
 N° Protocolo 1555/2025
 ID 158306
 Ementa

Substitua-se o art. 4º do Projeto em discussão, pelo seguinte art. 4º:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação