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  Lei Ordinária 3.718/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.690/2003 27/11/2003MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.168/2009 08/09/2009REVOGA TOTALMENTE

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