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  Lei Ordinária 3.680/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O D.A.E.E., OBJETIVANDO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO POLDER PIAGÜÍ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2003

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Lei Ordinária3.100/1997 07/02/1997REVOGA TOTALMENTE

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