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  Lei Ordinária 3.100/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O D.A.E.E., OBJETIVANDO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO POLDER PIAGÜÍ
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/02/1997

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Lei Ordinária3.680/2003 30/10/2003REVOGA TOTALMENTE

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