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  Lei Ordinária 3.559/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2001

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Lei Ordinária3.214/1998 06/02/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.473/2000 13/12/2000MENCIONAOrçamento Vigente

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