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  Lei Ordinária 3.214/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/02/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.190/1997 07/11/1997MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.559/2001 17/12/2001REVOGA TOTALMENTE

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