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  Lei Ordinária 3.553/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.286, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2001

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Lei Ordinária3.286/1998 03/11/1998ALTERAParágrafo Único do artigo 1º

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