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  Lei Ordinária 3.286/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.190/1997 07/11/1997MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.553/2001 05/12/2001ALTERAParágrafo Único do artigo 1º

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