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  Lei Ordinária 5.739/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025, abertura de crédito adicional especial por anulação de R$ 94.579,80 ao orçamento de 2025 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2025
Nº do Processo:   324
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.714/2024 27/11/2024MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.673/2024 25/06/2024ALTERAANEXOS V e VI
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021ALTERAANEXOS II e III

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