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  Emenda a Lei Orgânica 48/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 209 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2024


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica Legislativo 2/2024
Nº do Processo:   1671
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2º do art. 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIparágrafo único ao art. 209

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