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  Lei Ordinária 5.714/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, COMPATIBILIZANDO AS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 101/2024
Nº do Processo:   1514
Ano do Processo:   2024

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexo_L57142024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.751/2025 08/04/2025MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.750/2025 08/04/2025MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.750/2025 08/04/2025MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.749/2025 08/04/2025MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.744/2025 01/04/2025MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.742/2025 26/03/2025MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.741/2025 26/03/2025MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.740/2025 26/03/2025MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.739/2025 26/03/2025MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.733/2025 20/03/2025MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.732/2025 19/03/2025MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.730/2025 28/02/2025MENCIONA
Lei Ordinária5.729/2025 28/02/2025MENCIONA
Lei Ordinária5.728/2025 28/02/2025MENCIONA
Lei Ordinária5.727/2025 28/02/2025MENCIONA

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