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  Lei Ordinária 5.678/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CATEGORIA DE MANEJO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO DENOMINADA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL - RPPN, ESTABELECENDO ESTÍMULO E INCENTIVO À SUA IMPLEMENTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 14/2024
Nº do Processo:   1029
Ano do Processo:   2024

Autoria

ROSA FILIPPO

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