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  Lei Ordinária 5.673/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 64/2024
Nº do Processo:   710
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.241/2021 14/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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