Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 5.639, DE 07 DE MAIO DE 2024, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, À ASSOCIAÇÃO CARISMA DE GUARATINGUETÁ, ENTIDADE LOCALIZADA NA AVENIDA GERALDO FRANÇA BUENO, N° 08, VILA COMENDADOR RODRIGUES ALVES, GUARATINGUETÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 49.994.046/0001-16.