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  Resolução 714/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 707, DE 06 DE JUNHO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 4/2024
Nº do Processo:   226
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução707/2023 06/06/2023INCLUI§ 1°, § 2°, § 3°, ao Art. 3°; § 1°, § 2°, § 3°, ao Art. 4°

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