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Lei Ordinária 5.603/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga, inclui e altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.218, de 13 de abril de 1971, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guaratinguetá.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 12/03/2024

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 142/2023

Nº do Processo: 2645

Ano do Processo: 2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.218/1971	13/04/1971	REVOGA	Art. 238; Art. 239; Art. 240; Art. 241; Art. 242; Art. 243; Art. 244; Art. 245; Art. 246; Art. 247; Art. 248; Art. 249; Art. 250; Art. 251
Lei Ordinária	1.218/1971	13/04/1971	INCLUI	Art. 251-A
Lei Ordinária	1.218/1971	13/04/1971	ALTERA	Art. 176

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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