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  Lei Ordinária 5.596/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM SER EDUCACIONAL S.A, SOCIEDADE ANÔNIMA ABERTA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 04.986.320/0001-13, COM SEDE NA AVENIDA DA SAUDADE, N° 254, BAIRRO SANTO AMARO, CIDADE DE RECIFE, CEP 50.100-200.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1°, do Art. 125

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