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  Decreto Legislativo 898/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, DE BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 5/2024
Nº do Processo:   111
Ano do Processo:   2024

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