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  Lei Ordinária 5.543/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 34.189,07 AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 94/2023
Nº do Processo:   1964
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.423/2022 08/12/2022MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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