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  Lei Ordinária 5.529/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO FAVENI, INSCRITO NO CNPJ SOB N° 25.106.814/0001-36, COM ENDEREÇO NA RUA DO ROSÁRIO, N° 313, VILA CAMARGOS, NA CIDADE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 75/2023
Nº do Processo:   1545
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° do art. 125

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