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  Lei Ordinária 5.505/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 2.898.927,17 ao orçamento de 2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 66/2023
Nº do Processo:   1395
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.423/2022 08/12/2022MENCIONAexercício de 2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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