Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial de R$ 2.898.927,17 ao orçamento de 2023 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 66/2023
Nº do Processo:   1395
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.423/2022 08/12/2022MENCIONAexercício de 2023

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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