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  Lei Ordinária 5.451/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2023
Nº do Processo:   507
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária5.423/2022 08/12/2022MENCIONAexercicio 2023

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