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  Decreto Legislativo 874/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM EM COMEMORAÇÃO AO “DIA INTERNACIONAL DA MULHER - 8 DE MARÇO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 12/2023
Nº do Processo:   318
Ano do Processo:   2023

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Resolução500/2003 25/03/2003MENCIONA

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