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  Lei Ordinária 5.425/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 6° E, SEUS INCISOS, DA LEI MUNICIPAL N° 5.135, DE 13 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS PARA MULHERES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 160/2022
Nº do Processo:   2682
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária5.135/2021 13/04/2021ALTERAart. 1°

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