Data de apresentação 04/11/2022 14:50:39
 N° Processo 2682/2022
 N° Protocolo 2825/2022
 ID 151530
 Ementa

Altera o art. 6º e, seus incisos, da Lei Municipal nº 5.135, de 13 de abril de 2021, que institui o Conselho Municipal de Direito para Mulheres.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5425/2022

  Histórico da Tramitação 62 Dia(s), 2 horas, 37 minuto(s).

jan
2023
dez
nov
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação