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  Lei Ordinária 5.411/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À CONTRATAÇÃO, DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE SEUS PARCEIROS, NOS CONTRATOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 22/2022
Nº do Processo:   2280
Ano do Processo:   2022

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