Data de apresentação 12/09/2022 13:10:27
 N° Processo 2280/2022
 N° Protocolo 2411/2022
 ID 151082
 Ementa

Dispõe sobre o estímulo à contratação, de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros, nos contratos públicos e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5411/2022

  Histórico da Tramitação 91 Dia(s), 2 horas, 35 minuto(s).

dez
nov
out
set
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Lei Maria da Penha

Anexos da Tramitação