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  Lei Ordinária 5.403/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a doação de área pública à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, para a construção do Quartel Militar no Município da Estância Turística de Guaratinguetá e, dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 134/2022
Nº do Processo:   2261
Ano do Processo:   2022

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