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  Lei Ordinária 5.244/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 105/2021
Nº do Processo:   2655
Ano do Processo:   2020

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