Ementa: Cria e disciplina o instituto da cessão de servidor da Administração Pública Direta ou empregado da Administração Pública Indireta, para ter exercício em outro órgão ou entidade do Poder Municipal e, dá outras providências
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 77/2021
Nº do Processo:   2689
Ano do Processo:   2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.348/2011 16/12/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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