Ementa: ALTERA OS §§ 1º E 2º, DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.170, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI BÔNUS AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ESTABELECE INDICADORES PARA SUA APURAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2021