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  Lei Ordinária 5.192/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ENSINO PROFISSIONALIZANTE, DENTRO DA ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 63/2021
Nº do Processo:   3297
Ano do Processo:   2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.508/2014 17/06/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.113/2008 01/01/2008MENCIONAAnexo VI – A

Remissão Passiva

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