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  Lei Ordinária 5.163/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.491, de 22 de setembro de 1992.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 15/2021
Nº do Processo:   1491
Ano do Processo:   2021

Autoria

ROSA FILIPPO

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Lei Ordinária2.491/1992 22/09/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.491/1992 22/09/1992ALTERAart. 1º

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