Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.427, DE 18 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES, FAIXAS E OUTROS TIPOS DE PROPAGANDA ESCRITA E SONORA NA ZONA URBANA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2021