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  Lei Ordinária 5.107/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.679, de 11 de novembro de 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 68/2020
Nº do Processo:   2398
Ano do Processo:   2016

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Lei Ordinária4.679/2016 11/11/2016ALTERAArt. 1°

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