Ementa: Dispõe sobre a imposição de sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito “Aedes Aegypti” no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 7/2020
Nº do Processo:   579
Ano do Processo:   2020

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