Data de apresentação 11/03/2020 15:05:11
 N° Processo 579/2020
 N° Protocolo 625/2020
 ID 141005
 Ementa

Dispõe sobre a imposição de sanções aos proprietários de imóveis que possibilitem a proliferação do mosquito “Aedes Aegypti” no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5064/2020

  Histórico da Tramitação 685 Dia(s), 3 horas, 21 minuto(s).

jan
2022
abr
mar
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Ofício Processado


Data: 24/04/2020 Oficio Processado N° 433/2020Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação