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  Lei Ordinária 5.050/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2020
Nº do Processo:   4048
Ano do Processo:   2019

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