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  Lei Ordinária 5.047/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá denominação de "JOSÉ RENATO PEREIRA RANGEL" ao próprio que menciona.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 11/2020
Nº do Processo:   2
Ano do Processo:   2020

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