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  Lei Ordinária 5.045/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 9/2020
Nº do Processo:   4048
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária4.801/2017 08/12/2017MENCIONAexercício de 2018

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