Ementa: Altera o art. 28, da Lei Municipal nº 4.788, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, com a alteração dada pela Lei Municipal nº 4.872, de 23 de agosto de 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/02/2020