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  Lei Ordinária 5.023/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui Adicional de Produtividade aos Fiscais de Tributos Municipais.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 88/2019
Nº do Processo:   4719
Ano do Processo:   2019

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