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  Lei Ordinária 5.011/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece atribuições e competências para os órgãos e cargos que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 70/2019
Nº do Processo:   106
Ano do Processo:   1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.055/1989 13/04/1989REVOGAArt. 18

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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