Ementa: Autoriza o Município da Estância Turística de Guaratinguetá a conceder direito real de uso de imóvel do seu patrimônio, à ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE OSASCO, entidade da qual faz parte o Centro Social Carisma de Guaratinguetá.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/10/2019