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  Lei Ordinária 3.312/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 3.275, DE 15/10/98
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.275/1998 15/10/1998ALTERAArtigo 4º

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Lei Ordinária4.448/2013 12/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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